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Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709,de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com oRegulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeude Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção
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A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 04/06/2021
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Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.
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